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O servidor público que responde ao PAD pode ser afastado de seu serviço. No entanto, é preciso observar algumas questões para que em caso de afastamento, este seja realizado de maneira correta, sem prejudicar o servidor.
Read MoreA detração penal é o abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o réu esteve preso administrativamente ou por força de prisão provisória, conforme artigo 42 do Código Penal brasileiro. Ao observar o artigo 42, pode-se concluir que é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.
Read MoreNo Tribunal do Júri, a partir da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime, o Juiz passou a decretar a prisão preventiva do réu condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.
Read MoreA dificuldade de encontrar o réu para efetivar sua citação não justifica, por si só, a citação por meio de redes sociais. A existência de controvérsias sobre o assunto em menção se dá em virtude da ausência de autorização legal para tal.
Read MoreA recuperação judicial nada mais é do que a oportunidade que a empresa tem de renegociar suas dívidas, com intuito de evitar que ocorra a falência. Assim, pode-se dizer que é a fase de “reabilitação” da empresa que está passando por determinada crise financeira, é uma forma de buscar um plano de recuperação que engloba as dívidas da empresa até a data do efetivo pedido.
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