Tráfico de medicamentos

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Tráfico de medicamentos

Em meados de 1998, após a disseminação midiática acerca do mercado paralelo de medicamentos falsos fabricados e comercializados no Brasil, o Poder Legislativo adotou uma política repressiva em relação aos crimes atinentes à comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais falsificados, bem como àqueles sem aprovação e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ainda em 1998 os parlamentares editaram a Lei dos Remédios (Lei nº 9.677/1998), que alterou o Código Penal de forma a aumentar a pena do crime de falsificação ou adulteração de medicamentos, previsto no artigo 273, do Código Penal.

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Anulação e revisão das sentenças do tribunal do júri

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Anulação e revisão das sentenças do tribunal do júri

A despeito das questões polêmicas que tocam o alicerce justificador da existência do tribunal do júri, o enigma basilar está no resultado dos julgamentos, sobretudo considerando o princípio constitucional da soberania dos vereditos, principalmente em relação àquelas decisões guiadas tão somente por discursos persuasivos e convincentes, discordantes dos elementos técnicos-jurídicos processuais. Ao antever este cenário, o legislador consagrou no art. 593 do Código de Processo Penal (inciso III) hipóteses de cabimento do recurso de apelação das decisões do tribunal do júri.

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Responsabilidade civil pela perda de uma chance

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Responsabilidade civil pela perda de uma chance

Nos termos do Código Civil brasileiro, “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Contudo, o dano nem sempre consiste em um prejuízo causado de forma direta e imediata à vítima e facilmente quantificável. Em alguns casos, a responsabilidade pode decorrer de ilícito praticado pelo autor que, de alguma forma, tenha privado alguém de obter um resultado útil ou de evitar um prejuízo.

Diante da necessidade de se aumentar a proteção aos direitos e garantias individuais, surgiu na França, em meados de 1960, a denominada teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance.

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