Improbidade Administrativa: sanção a agente privado x pena para servidor público

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Improbidade Administrativa: sanção a agente privado x pena para servidor público

Como se pode ver, não só o agente regularmente com vínculo com o Estado é considerado agente político, podendo um particular, seja pessoa física ou jurídica, ser submetido às sanções da Lei de Improbidade Administrativa quando houver recurso de origem pública na produção de convênios e outros meios de repasse financeiro. Além disso, a legislação também determina a aplicação integral da lei “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.” (redação do art. 3º, da Lei nº 8.429).

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Desindexação de conteúdo: é possível pedir que buscadores parem de mostrar uma notícia?

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Desindexação de conteúdo: é possível pedir que buscadores parem de mostrar uma notícia?

Matérias podem trazer transtornos à personalidade das pessoas que figuram em vídeos, fotos ou notícias e prejudicar seu futuro – seja pela zombaria de colegas e amigos até por consequências mais graves, como a perda de um emprego. Isso se agrava quando se torna muito fácil ter acesso a essas informações, justamente através de buscas pelo nome ou por palavras-chave que levam aos sites que veiculam matérias centradas nesses temas.

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Recusa ao bafômetro: quais as consequências?

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Recusa ao bafômetro: quais as consequências?

O bafômetro é um aparelho que, através de um sopro – daí o nome, originado da palavra ‘baforada’ – consegue medir a concentração de bebida alcoólica dentro do organismo de uma pessoa. Temido pelos condutores, surgem várias dúvidas quanto ao como proceder se, por ocasião, for parado e solicitado que realize o teste do bafômetro. Temor este razoável, considerando que a penalidade aplicada às pessoas que dirigem sob efeito do álcool é uma das mais graves dentro do ordenamento brasileiro.

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Como fazer um divórcio extrajudicial?

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Como fazer um divórcio extrajudicial?

O casamento é o ato da vida civil que estabelece a comunhão plena de vida dos nubentes. Consideram-se casadas duas pessoas após a declaração do juiz de paz ou do celebrante, desde que todos os trâmites cartorários sejam cumpridos. Nisso, o casamento se diferencia da união estável, que basta o preenchimento dos requisitos da lei civil e, caso prefiram, uma declaração em um Cartório de Registro Civil. Contudo, por qualquer razão que seja, um dos cônjuges decide romper com essa união, o ato formal que declara a quebra desse vínculo é o divórcio. O desfazimento do vínculo conjugal na união estável se chama dissolução da união estável, que possui procedimentos semelhantes, mas não idênticos.

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Pena de inidoneidade no pregão?

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Pena de inidoneidade no pregão?

As sanções, nas leis gerais de licitação, são graduais, e vão desde advertência e multa até impedimento para contratar com qualquer ente da Administração Pública na circunscrição da qual pertence o ente sancionador, e, por último, a pena de inidoneidade, que é a proibição de contratar com qualquer ente da Administração. Essa última é a pena mais grave do Direito Administrativo Licitatório, e se aplica somente nos casos mais extremos.

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Indenização por abandono afetivo

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Indenização por abandono afetivo

Não é segredo que as relações familiares são permeadas de diversos elementos, dentre eles, o afeto. Há quem diga que o que reúne um grupo de pessoas no que chamamos de família é o vínculo afetivo entre seus membros.

Por essa razão, recentemente, está sendo visto pelo ordenamento jurídico brasileiro um tipo específico de ações que visam a reparação civil por abandono afetivo de um dos membros da família, quase sempre por um dos genitores.

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O que é a indignidade e o que a Lei nº 14.661 de 2023 altera no Direito das Sucessões?

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O que é a indignidade e o que a Lei nº 14.661 de 2023 altera no Direito das Sucessões?

É possível que uma pessoa seja excluída do recebimento de uma herança. Isso significa que não poderá participar da partilha de bens deixados pelo falecido.

A exclusão da herança é pessoal e, portanto, não atinge os herdeiros do excluído da herança. Por essa razão, a sucessão se dará aos seus herdeiros, como se o excluído estivesse morto, não podendo sequer administrar os bens em caso de filhos menores de 18 anos.

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O que é multiparentalidade – e como eu posso ser registrado como pai ou mãe socioafetivo?

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O que é multiparentalidade – e como eu posso ser registrado como pai ou mãe socioafetivo?

A multiparentalidade é a possibilidade de que uma mesma pessoa possua mais de um vínculo paternal, independente do vínculo biológico, perante o ordenamento jurídico. Isso permite que as várias composições familiares possam ser protegidas pela lei.

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