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O servidor público que responde ao PAD pode ser afastado de seu serviço. No entanto, é preciso observar algumas questões para que em caso de afastamento, este seja realizado de maneira correta, sem prejudicar o servidor.
Read MoreNos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar tem como objetivo apurar a responsabilidade do servidor que cometer faltas dentro da sua atuação na Administração Pública. Desse modo, constata-se que qualquer servidor público poderá sofrer um processo administrativo disciplinar, independente de ser efetivo ou não.
Read MoreUma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona um importante debate sobre a responsabilidade das redes sociais em casos de violação da privacidade de seus usuários. O tribunal determinou que uma plataforma de rede social indenizasse uma usuária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) após a invasão de sua conta, destacando a necessidade de as empresas digitais adotarem medidas eficazes de proteção e segurança.
Read MoreO processo administrativo disciplinar (PAD) é um procedimento jurídico que serve para apurar possíveis irregularidades de um servidor público perante a administração pública.
Dessa forma, se nesse processo forem comprovados atos ilícitos, o funcionário em questão pode sofrer penalidades, como advertência, suspensão e demissão de seu cargo.
Read More"The first thing we do, let's kill all the lawyers."
― William Shakespeare, Henry VI, Part 2
Ao contrário da interpretação mais superficial e comum de Henry VI, não creio que Shakespeare tenha se limitado a uma crítica rasa e vulgar aos membros de nossa estimada guilda.
Dick the Butcher, personagem que profere o mandamento é, inequivocamente, um vilão.
Longe de buscar a libertação, seu objetivo é aproveitar-se do caos revolucionário para, sob o manto da anarquia, perpetuar assassinatos, saques e estupros, saciando, por meio da violência, seus desejos sombrios e perversos.
Com a ironia e cinismo que lhe são peculiares, entendo que o bardo não simplesmente repete a impressão vulgar que, frequentemente, acusa advogados de serem agentes de manutenção do status quo.
Quando o açougueiro sugere matar todos os advogados, o que busca garantir é que ninguém irá se interpor entre o vilão e suas vítimas.
Gosto de pensar que Shakespeare buscou dizer que enquanto existirem advogados será impossível implantar, com tranquilidade, qualquer regime que permita que os desejos de um tirano suplantem os direitos dos indivíduos.
Apenas os advogados têm o privilégio – e o dever – de interpor-se entre o Leviatã do Estado e as liberdades individuais.
Quando a advocacia se omite ou se afasta de seus princípios, a sociedade retorna à selvageria da lei natural, onde a força prevalece e os desvalidos são condenados à submissão.
A honestidade intelectual obriga-me a admitir que não possuo qualquer razão para acreditar que minha interpretação esteja mais próxima da intenção original do autor, tampouco detenho um conhecimento exclusivo, inacessível àqueles que adotam leitura mais evidente.
Provavelmente o que me faz adotar tal exegese é o fato de eu ser advogado, e o desejo íntimo de acreditar que a sociedade nos contempla com a mesma reverência que nutro por nossa profissão.
Mas não importa. Somos narradores que moldam verdades, e estamos acostumados a construir história com nossos discursos.
Em 2025, conclamo meus colegas a resgatarem a visão romântica (quase infantil) que nos era comum, nos primeiros períodos da faculdade, sobre o advogado: nobres defensores das garantias e liberdades individuais, escudo implacável dos oprimidos contra a tirania de seus opressores.
É nosso dever lutar pelas liberdades individuais e garantias constitucionais, inclusive daqueles que o mundo prefere odiar. Nossa missão é muitas vezes ingrata, afinal são poucos aqueles, além de nós, que entendem que é apenas protegendo os culpados que asseguramos a liberdade dos inocentes.
Em 2025, convido-os a validar minha interpretação de Shakespeare.
No dia 12/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica ao reconhecer a prática de tortura durante uma abordagem policial realizada pela Polícia Militar de São Paulo, e, com isso, absolveu um réu acusado de tráfico de drogas. O julgamento envolve uma denúncia de abuso de poder, que, segundo os ministros, resultou em um tratamento desumano e cruel contra o acusado.
Read MoreEspecializado na defesa de Ações Penais contra prefeitos e autoridades do poder executivo, o escritório Barroso e Coelho apresenta tese para garantir aos mesmos o Duplo Conforme.
Read MoreComo se pode ver, não só o agente regularmente com vínculo com o Estado é considerado agente político, podendo um particular, seja pessoa física ou jurídica, ser submetido às sanções da Lei de Improbidade Administrativa quando houver recurso de origem pública na produção de convênios e outros meios de repasse financeiro. Além disso, a legislação também determina a aplicação integral da lei “àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.” (redação do art. 3º, da Lei nº 8.429).
Read MoreA honra e a dignidade pessoal são figuras que há muito têm sido objeto de proteção da norma penal. Especialmente no mundo moderno, com o advento de novas tecnologias de comunicação, a difusão de palavras e acusações ofensivas tem despertado ainda maior preocupação. Diante da necessidade de inibir esses tipos de comportamentos, a legislação penal cuidou de preceituar como crimes a calúnia, a difamação e a injúria, respectivamente previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.
Read MoreMatérias podem trazer transtornos à personalidade das pessoas que figuram em vídeos, fotos ou notícias e prejudicar seu futuro – seja pela zombaria de colegas e amigos até por consequências mais graves, como a perda de um emprego. Isso se agrava quando se torna muito fácil ter acesso a essas informações, justamente através de buscas pelo nome ou por palavras-chave que levam aos sites que veiculam matérias centradas nesses temas.
Read MoreEm linhas gerais, a fiança criminal consiste no pagamento de um determinado valor à Justiça, por meio de bens ou de dinheiro, que permite que a pessoa presa preventivamente ou em flagrante possa aguardar o seu julgamento em liberdade.
Read MoreA detração penal é o abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o réu esteve preso administrativamente ou por força de prisão provisória, conforme artigo 42 do Código Penal brasileiro. Ao observar o artigo 42, pode-se concluir que é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.
Read MoreTema de intensas discussões nos Tribunais do país, o tratamento judicial dado ao crime de estupro de vulnerável tem sofrido significativas alterações ao longo do tempo, despertando grandes dúvidas.
Read MoreOs Processos Administrativos Disciplinares (PAD) são mecanismos importantes na Administração Pública para garantir a disciplina, a moralidade e a eficiência no serviço público. Quando um servidor público comete uma infração administrativa, o PAD é instaurado para investigar a conduta e aplicar as sanções cabíveis. Este artigo aborda as principais sanções administrativas que podem ser aplicadas ao término de um PAD, seus impactos e a legislação que as rege.
Read MoreEm situações delicadas envolvendo prisão preventiva, contar com uma defesa criminal estratégica e eficaz é fundamental para garantir a liberdade do acusado e a proteção dos seus direitos. Mas afinal, como o Habeas Corpus pode ser um aliado nessas situações?
Read MoreO bafômetro é um aparelho que, através de um sopro – daí o nome, originado da palavra ‘baforada’ – consegue medir a concentração de bebida alcoólica dentro do organismo de uma pessoa. Temido pelos condutores, surgem várias dúvidas quanto ao como proceder se, por ocasião, for parado e solicitado que realize o teste do bafômetro. Temor este razoável, considerando que a penalidade aplicada às pessoas que dirigem sob efeito do álcool é uma das mais graves dentro do ordenamento brasileiro.
Read MorePor muito tempo, a confissão foi concebida como a “rainha das provas” no processo penal, sendo a sua mera ocorrência no caso suficiente para levar à condenação do réu. Especialmente em regimes absolutistas, vigorou um sistema processual hierarquizado, de prova tarifada, em que se verificava a atribuição de diferentes valores às provas levadas à avaliação do julgador. Dessa forma, com a fixação prévia do valor de cada uma das provas, não havia qualquer flexibilidade reservada ao juiz para analisá-las conforme suas convicções e com o caso concreto.
Read MoreA greve é um mecanismo utilizado pelos trabalhadores para reivindicar melhores condições de trabalho, salários justos e outros direitos. No entanto, esse direito é mais restrito para os servidores públicos, visando minimizar o impacto nas atividades essenciais.
Read MoreNo Tribunal do Júri, a partir da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime, o Juiz passou a decretar a prisão preventiva do réu condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.
Read MoreHabeas Corpus: O Que é, Como Funciona e Quando Pedir
O habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Se você ou alguém que conhece está enfrentando problemas com a justiça, é essencial entender como esse mecanismo funciona e em que situações ele pode ser utilizado. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva o que é o habeas corpus, quando ele pode ser solicitado, e como um advogado criminalista pode ajudar nesse processo.
O habeas corpus é um remédio constitucional previsto na Constituição Federal Brasileira. Ele serve para proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, garantindo que ninguém seja mantido preso de forma ilegal ou abusiva. Em termos simples, o habeas corpus é um instrumento que impede que uma pessoa seja privada de sua liberdade sem justificativa legal.
O habeas corpus pode ser solicitado por qualquer pessoa, inclusive por terceiros, em nome de quem esteja sofrendo uma prisão ilegal. Não é necessário ser advogado para impetrar um habeas corpus, mas a presença de um advogado criminalista é fundamental para garantir que o pedido seja bem fundamentado e tenha maiores chances de sucesso.
Ao ser protocolado, o pedido de habeas corpus é analisado por um juiz ou tribunal. Caso o juiz entenda que a pessoa está sendo mantida presa de forma ilegal, ele pode determinar a soltura imediata do preso ou garantir que ele responda ao processo em liberdade.
O habeas corpus pode ser solicitado em diversas situações, mas as mais comuns incluem:
Prisão ilegal: Quando uma pessoa é presa sem fundamento legal ou sem que tenha sido respeitado o devido processo legal.
Excesso de prazo: Quando a prisão preventiva se estende por um período excessivo sem que haja justificativa razoável.
Condições desumanas: Quando o preso está sendo mantido em condições que violam a dignidade humana.
Ato de autoridade abusivo: Quando uma autoridade pratica um ato que excede seus poderes, causando a prisão ou restrição da liberdade de alguém.
Embora o habeas corpus possa ser solicitado por qualquer pessoa, contar com a ajuda de um advogado criminalista é crucial para garantir que o pedido seja elaborado de forma técnica e estratégica. Esse profissional possui o conhecimento necessário para argumentar de maneira convincente e aumentar as chances de que o habeas corpus seja concedido.
Além disso, um advogado especializado pode orientar sobre outras medidas legais que possam ser mais adequadas ao caso específico, sempre buscando a melhor solução para quem está enfrentando problemas com a justiça.
Entender o que é e como funciona o habeas corpus é essencial para quem busca preservar a liberdade de locomoção em situações de abuso ou ilegalidade. Se você ou alguém que conhece está precisando de ajuda legal, especialmente em questões criminais, não hesite em buscar a orientação de um advogado criminalista experiente. Esse profissional poderá avaliar o seu caso e impetrar um habeas corpus ou outras medidas legais necessárias para proteger seus direitos.
Precisa de um advogado criminalista? Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a garantir a sua liberdade e os seus direitos!
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